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Nota de Esclarecimento

TENDO EM VISTA A PARALISAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TORNA PÚBLICO QUE ADOTOU ESFORÇOS PARA NEGOCIAÇÃO, TODAVIA OS AGENTES INSISTEM NO PLEITO DE REIVINDICAÇÕES ILEGAIS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, tendo em vista a paralisação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemia, TORNA PÚBLICO que adotou esforços para negociação, tendo admitido a flexibilização de jornada, a melhoria das condições de trabalho, a realização de capacitações, a reorganização dos veículos de transporte, a reapreciação de casos de desligamento de servidores e a fixação de prazo para apresentar uma proposta de vantagens remuneratórias até 30/09/2013 (haja vista a necessidade de estudo do impacto financeiro). Todavia, os AGENTES RECUSARAM a negociação e insistem no pleito de REIVINDICAÇÕES ILEGAIS de cesta básica, vale-alimentação, plano de saúde, cartão farmácia, fornecimento de lanche pela manhã e tarde, fornecimento de combustível, gratificações não autorizadas por lei, estabilidade em ofensa ao art. 41 da Constituição Federal e repasse integral de recursos federais da Portaria MS 260/2013. Embora respeite o direito de manifestação, a Secretaria de Saúde lamenta os transtornos à população causados pela decisão dos agentes, mas reafirma que as ações da Administração Pública estão delimitadas pelo princípio da legalidade.