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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com relação à publicação veiculada nas redes sociais pelo SINDJANA, referente à decisão nos autos do processo nº 0227241-98.2018.8.13.0000, a Administração Municipal de Janaúba, vem informar que a tutela pleiteada pelo Município não foi negada pelo desembargador Wander Marotta. ISSO NÃO ACONTECEU. O Desembargador em questão, tão somente deixou de apreciar a liminar pretendida pelo município, sob a alegação de que irá fazê-lo após o pronunciamento do sindicato, em respeito ao contraditório. Assim está disposto na referida decisão: "antes de apreciar o pedido de liminar, a determinar a citação do sindicato e dar-lhe oportunidade, para, com a defesa, apresentar a documentação que tiver. após o pronunciamento, decidirei a respeito da liminar (...)".

Ressaltamos ainda que, da mesma forma que a greve é um direito constitucional, o Município também possui o direito de, pelas vias legais, requerer o seu impedimento quando entende que esta não cumpriu os requisitos estabelecidos para o exercício desta prerrogativa. O sindicato pleiteia em nome do servidor, e, não menos nobre, o Município busca manter seus serviços essenciais em nome de toda a coletividade.