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Nota de Esclarecimento

O Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, através do Prefeito e da Procuradoria Geral, vem a público, apresentar esclarecimentos quanto ao parecer jurídico nº 85, referente aos Sindicatos dos Servidores Públicos, onde foram pontuadas algumas irregularidades para o desempenho e representatividade de seus sindicalizados.

Insta esclarecer que o parecer teve o objetivo de recomendar aos Sindicatos a se reorganizarem em uma só entidade classista e não de extinguir os Sindicatos.

Como é do conhecimento público, no âmbito do nosso Município temos três entidades representativas: SINDIJANA; SINDPREJ E SIND-LIMPO, cujos representantes, servidores públicos, são cedidos e remunerados pelo Município. Assim, temos cinco(05) servidores cedidos, aos três sindicatos.

Foi constatado ainda, que nenhuma das entidades representativas acima, possuem registro no MTE, condição essencial a conferir legitimidade representativa aos mesmos.

O parecer recomenda que as três entidades se reorganizem e formem uma só entidade representativa de classe, em atendimento ao PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, como determina o art. 8º, inciso II, da Constituição Federal.

Por fim, estando os Sindicatos devidamente organizados em uma só entidade, o Município, certamente, irá cumprir o que determina o art.116, inciso I, do Estatuto do Servidor Público, ou seja: um servidor público para entidades com até 5.000 associados.
O parecer foi no sentido de reorganização das entidades e não extinção.