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PREFEITURA FACILITA PAGAMENTO DE DÍVIDAS AO CONTRIBUINTE

Descontos de juros e multas de IPTU, ISS e outros de autonomia do Município, podem chegar a 100%, dependendo somente da negociação.

O Município de Janaúba lança Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal e abre negociação, oferecendo, temporariamente, para o contribuinte que aderir à proposta, anistia parcial da multa e extinção parcial dos juros à contribuintes inadimplentes com a Fazenda Municipal.


A anistia e a extinção abrangem todos os créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada e a ajuizar, inclusive aquela objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.


Os tributos em atraso, tanto para o pagamento à vista ou parcelado, serão atualizados e calculados exercício por exercício e sofrerão a incidência das seguintes reduções:


Pagamento integral incide desconto de 100% de multa e juros;

Pagamento em 12 vezes, desconto de 75%;

Pagamento em 24 vezes, desconto de 50%;

Pagamento em até 36 vezes, desconto de 25%.

As negociações estão abertas e têm prazo de 90 dias, a partir da data de publicação da lei Nº 2.204 de 23 de Fevereiro de 2017. Por tanto vai até o dia 23 de maio 2017.

O contribuinte pode procurar o setor de arrecadação na sede administrativa do município na Praça Dr. Rockert, 92 – centro Janaúba.