Notícias

EDITAL PARA PLEITEAR RECURSOS DO FIA 2014 DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG

Resolução nº 04/ 2014 do CMDCA de Janaúba/MG

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADEOLESCENTE DE JANAÚBA/MG


Considerando a lei municipal 1.889/2011 no seu art. 76, que define o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para fixar “os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente”.


- Considerando o Decreto nº 088/2013 de 11/2013 no seu art. 14 e a lei municipal 1.889/2011 no seu art. 72, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Considerando o art. 260 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA 1990, incluído pela lei nº 12.010. de 2009, parágrafo § 1o-A, sobre as prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é considerar as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei.


Resolve:


No uso das suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como nas Leis Municipais 1.889/2011 e 1915/2011, e no exercício de sua função de fiscalizador, gestor, consultivo e deliberativo, da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, torna público o Edital 2014, para seleção de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo da Infância e Juventude – FIA, no ano de 2014 do município de Janaúba/MG.


Com base nas normativas acima citadas, fixa critérios e procedimentos para realizar processo de análise e seleção de projetos.


Torna-se público a partir da presente data. 


Janaúba/MG, 05 de Maio de 2014. 


Isabel Mendes da Silva


Presidente CMDCA - Janaúba


 


EDITAL PARA PLEITEAR RECURSOS DO FIA 2014 DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG


 


1. DAS INSCRIÇÕES


1.1 – O período de apresentação dos projetos será de 05/ 05/ 2014 a 19/ 05/ 2014, no CMDCA-Janaúba (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente), à Rua: Américo Soares, nº. 760, Centro, Janaúba – MG, CEP 39.440-000, das 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.


2. DOS REQUISITOS


Somente poderá pleitear ao recurso do FMDCA-Janaúba/2014 as entidades e programas registrados nesse Conselho, que cumprirem o disposto nesse edital nos seguintes termos: 


2.1 – Instituição que esteja com suas prestações de contas de projetos do FMDCA, anteriores, devidamente aprovadas pelo CMDCA-Janaúba. Salvo as que foram liberadas o recurso dos projetos apresentados em 2013 do FIA 2012 pela Prefeitura, no ano de 2014, desde que prestem contas dos investimentos já realizados.


2.2 - A Instituição que contemple em sua proposta a aquisição de material de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou propostas de atendimento à Criança e ao Adolescente.


2.3 - A Instituição cuja infraestrutura (instalações, equipamentos e recursos humanos) torne possível à realização do projeto apresentado.


2-4 – Registradas no CMDCA de Janaúba/MG, em funcionamento conforme exigências das políticas públicas da Criança e do Adolescente do Município de Janaúba, com laudo técnico apresentado neste conselho no ano de 2014, sem restrições, Aptas para funcionamento.


Observação - Não serão contemplados projetos de instituições de cunho específico de educação formal, conforme Resolução número 105, de 15 de junho de 2005 do CONANDA.


3.DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO


Será aprovado apenas um projeto por instituição. Valor de ampla concorrência total é de 21 mil reais.


As entidades que foram contempladas com recursos casados seguirão os mesmos critérios deste edital, valor que deverá ser consultado na Secretaria de Promoção Social.


4. DOS EIXOS DE AÇÃO


Os eixos de ação estão delineados conforme art. 87 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990), os quais definem as linhas de ação da política de atendimento e artigo 90, da Lei 8.069/90 que norteia os regimes de atendimentos, sendo de: Orientação e apoio familiar; Apoio Socioeducativo em meio aberto; Acolhimento institucional; Colocação familiar; Liberdade assistida; Prestação de Serviço a Comunidade; Semiliberdade; Internação.


Os projetos priorizados serão aqueles que estarão de acordo às disposições do Plano Nacional de promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à convivência Familiar de 2010, conforme preconiza no art. 260 &1º - A do ECA de 1990. Assim como das prioridades apontadas pelo Conselho Tutelar de Janaúba e plenário do conselho: serviços prestados a Criança e Adolescentes vítimas de violências e envolvidas com drogas, nos bairros mais vulneráveis do município.


Eixo I – Políticas sociais básicas (ECA 1990, art. 87, I), das entidades sem fins lucrativos. Que desenvolvam ações básicas na área da saúde (programas de auxilio, orientação e tratamento para crianças e adolescentes que fazem uso abusivo de álcool e drogas), educação, recreação, esportes, cultura, lazer e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes, em condições de liberdade e dignidade e do direito à convivência familiar e comunitária. Que desenvolva ações de Educação Profissional: intermediação do trabalho de adolescentes; Promoção do trabalho educativo; cursos de profissionalização para adolescentes; Desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional.


Eixo II – “A políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem” (ECA 1990, Art. 87 II), entidades não governamentais e governamentais, sob Regime de: orientação e apoio familiar e atividades socioeducativas em meio aberto, complementando a rede de Proteção Social Básica; Acolhimento institucional, complementando a rede de Proteção Social Especial.


Eixo III – “Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração e abuso, crueldade e opressão” (ECA 1990, Art. 87 III), sob o regime de orientação, apoio familiar e acolhimento institucional.


Eixo IV – “Proteção Jurídico-Social por entidades de defesa dos direitos da Criança e Adolescente” (ECA 1990, art. 87, V): entidades que tenham entre seus objetivos estatutários o desenvolvimento de ações voltadas para a responsabilização dos violadores dos direitos de crianças e adolescentes, através de: a)    Ações judiciais; b)    Procedimentos e medidas administrativas; c)    Mobilização social e medidas sócio-políticas (advocacia).


Observação: Os projetos submetidos a presente seleção poderão indicar um ou mais eixo acima mencionados. Exceto aquelas políticas que já dispõe de recurso específico e recursos próprios.


5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:


Quando da celebração de convênio para o repasse dos recursos do FIA por meio de subvenção social, as entidades não governamentais deverão apresentar a seguinte documentação:


a) Comprovante de inscrição do ato constitutivo (Estatuto da entidade, atualizado e devidamente registrado);


b) Comprovante da legitimidade da diretoria em exercício (Ata da última eleição);


c) Certidão Negativa de Débitos (CND) FGTS;


d) Certidão Negativa de Débitos Receita Federal/ Previdência Social;


e) Certidão Negativa de Débito Municipal – ISS;


f) Cópia do Alvará de Funcionamento da Instituição;


g) Cópia de CPF, RG e Comprovante de Residência do (a) Presidente da entidade;


h) Mencionar no Projeto numero da Conta Corrente e a Agência, em nome da instituição;


i) Certidão do Presidente e ou Responsável da Instituição declarando que não há fatos, impeditivos e supervenientes para assinatura desse convênio;


j) Descrição Técnica do Projeto (Anexo I) em três vias;


5.1 - Todas as certidões acima deverão respeitar o prazo da vigência legal:


5.1.1 - O prazo de validade do FGTS é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão (www.caixa.gov.br);


5.1.2 - O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal/Previdência Social é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de emissão (www.receita.fazenda.gov.br);


5.1.3 - O prazo de validade do ISS é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão (www.prefeiturademacaiba.com.br/tributacao.online);


5.1.4 – O prazo de validade da Certidão de Dívida Ativa do Estado é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão (www.pge.rn.gov.br);


5.1.5 – O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Estaduais é de 30 (trinta) dias.


5.2 - Não serão recebidos projetos com documentação incompleta, bem como não serão aceitos projetos de entidades inadimplentes, conforme capítulo 5, letras C, D e E deste edital.


5.3 - As entidades que não apresentarem as documentações acima mencionadas estarão automaticamente desclassificadas.


6. DO CONTEÚDO DOS PROJETOS:


Os Projetos deverão ser formatados, obrigatoriamente, de acordo com os Anexos deste Edital da seguinte forma:


6.1 - Folha de rosto (Anexo II).


6.2 - Descrição técnica do projeto conforme Anexo I, em três vias, contendo:


a) Identificação do projeto (nome do projeto, organização proponente, dados de identificação do responsável legal da Organização e do responsável legal do projeto);


b) Apresentação da Organização (histórico da Organização, com apresentação de dados e informações relevantes sobre a área de atuação).


c) Justificativa do projeto (justificar a pertinência e necessidade do projeto);


d) Objetivo geral e específico do projeto (com base na justificativa, definir os objetivos que se pretende alcançar);


e) Abrangência geográfica: indicar os bairros, bem como, o local de desenvolvimento das atividades, caracterizando a região de atuação;


f) Beneficiários: público a ser abrangido (especificar os beneficiários diretos e indiretos da ação);


g) Metodologia (descrever o método aplicado e a dinâmica do trabalho);


h) Metas: Definir metas quantitativas e qualitativas;


i) Sistema de monitoramento e avaliação (apresentar os indicadores quantitativos e qualitativos a partir das metas definidas, bem como os meios de verificação a serem utilizados);


j) Cronograma de execução do projeto (especificar mês a mês, quais ações/atividades serão desenvolvidas);


l) Recursos humanos (descrever as funções desempenhadas por todos os profissionais e demais agentes do projeto, respeitando a legislação vigente);


m) Planilha de custos.


o) Proposta de autossustentabilidade e divulgação das ações do projeto.


Observação: Os projetos que não apresentem os itens explicitados no presente capítulo não serão submetidos à análise da comissão responsável.


7. DA APRESENTAÇÃO:


7.1 – Os Projetos deverão ser digitados e apresentados em três vias.


7.2 – Fonte Arial 12 e papel A4.


7.3 – Todos os projetos deverão ser apresentados em papel timbrado preferencialmente com a logomarca da instituição.


8.DA APLICAÇÃO DA VERBA:


8.1 -É vedado empregar recursos dos FMDCA:


a) Fora de sua destinação especifica;


b) Além dos prazos estabelecidos no plano de aplicação, quando for o caso;


c) Contratação de pessoas com parentesco em até 3º grau com membros da diretoria da Entidade


8.2 -Em nenhuma hipótese o projeto poderá ser modificado ao decorrer de sua execução, salvo mediante autorização prévia do CMDCA.


8.3 -A entidade beneficiada que descumprir o item 8.2 deverá ressarcir ao FMDCA a verba que seria destinada para execução do todo ou parte do projeto.


9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:


9.1 – Deverá seguir os moldes da prestação apresentada ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Janaúba, contendo:


I – Cópia xerografada dos cheques originais emitidos (nominais), contendo nas costas o número da nota fiscal, especificando com o que foi gasto;


II – extrato da conta corrente do início e término do projeto;


III- Cópias da notas fiscais sem rasura e sem emenda;


IV – Relatório das ações executadas e dos objetivos alcançados;


V – Os balancetes e o balanço patrimonial deverão conter parecer de aprovação pelos Conselhos Fiscais e diretorias das entidades que os tiverem.


9.2 – Anexo à prestação de contas deverá existir relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos de forma concreta. Deverão ser anexadas fotos das atividades desenvolvidas.


9.3 - A prestação de contas ao CMDCA- Janaúba deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias após o encerramento da execução do projeto.


10. DO PROCESSO DE ANÁLISE:


11.1 – O julgamento das propostas será realizado pela Comissão de Acompanhamento, composta por Conselheiros do CMDCA de Janaúba/MG, que de acordo a RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010, Art. 17, “Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto”. Projetos que serão


submetidos à aprovação em assembléia plenária do Conselho, em reunião realizada aos 04 junho de 2014.


11.2 – A comissão terá o prazo compreendido no período de 20.05.2014 a 02.06.2014, para analisar os projetos apresentados.


11.3 -A comissão ficará à disposição do CMDCA-Janaúba, para elaboração de pareceres e análise de recursos.


11.4 -Mediante solicitação da Comissão de Orçamento, o CMDCA poderá reunir-se extraordinariamente, para deliberar sobre os projetos.


11.5 – Observada a ausência de um ou mais documentos obrigatórios ou verificado o vencimento de seu prazo de validade, o CMDCA-Janaúba poderá efetuar pesquisa na Internet, dos documentos disponíveis em meio eletrônico. Na impossibilidade de sua emissão ou na inexistência de certidão com prazo de validade vigente e nos casos em que a documentação legal estiver incompleta e inadequada, a instituição terá 05 (cinco) dias.


 


ETAPAS - PERÍODO


Inscrição: 05.05.2014 a 19.05.2014


Análise: 20.05.2014 a 02.06.2014


Divulgação na sede do CMDCA: 06.06.2014


Interposição de Recurso ao plenário: 06.06.2014 a 10.06.2014


Apreciação do recurso em plenária do CMDCA: 12.06.2014


Resultado final: 19.06.2014


11. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DESEMPATE:


11.1 - Para avaliação dos projetos apresentados pelas organizações governamentais e não governamentais, a comissão de análise observará os seguintes critérios:


a) Consonância do projeto com a legislação relacionada à criança e ao adolescente;


b) Coerência entre a justificativa e os objetivos propostos no Projeto;


c) Capacidade técnica e administrativa da instituição para executar o projeto;


d) Adequação e detalhamento da metodologia quanto à abordagem pedagógica, público-alvo, equipe do projeto e atividades a serem desenvolvidas;


e) Proposta de monitoramento e avaliação de resultados;


f) Adequação do orçamento, coerência entre os valores solicitados, seu objetivo e metas;


g) Envolvimento das famílias das crianças e adolescentes nos projetos de atendimento.


h) Maior tempo comprovado de experiência no trabalho com criança e adolescente.


i) Pontuação da proposta de autossustentabilidade


j)Anterioridade de data e horário da protocolização na Secretaria Executiva do CMDCA – Janaúba.


Parágrafo Único - Persistindo o empate a decisão será por maioria de votos obtidos na sessão plenária


11.2 – Classificação: Nesta fase, a equipe de avaliação atribuirá pontuação a cada proposta habilitada, conforme os critérios definidos no item 13.1, de modo que serão classificadas para a próxima fase as instituições que somarem o maior número de pontos.


11.3 – Havendo mais de um projeto, de entidades distintas, para a mesma linha de atuação, e ocorrendo empate quanto aos critérios estabelecidos no item 12.1, fica definido como critério de desempate o atendimento exclusivo de crianças/adolescentes em situação de riscou social ou pessoal, e, em sendo o atendimento preferencial, será aprovado o projeto da instituição que atender o maior número de beneficiários, aqui considerados as crianças/ adolescentes devidamente cadastradas.


12. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS:


12.1 -Os recursos serão apreciados pelo colegiado do CMDCA, primeira e última instância administrativa de apreciação.


12.2 -As entidades que não tiveram seus projetos aprovados, pela Comissão de Análise de Projetos, poderão interpor recurso até 03 (três) dias úteis, a contar da data de deliberação do CMDCA - Janaúba, em reunião prevista para o dia 11.06.2014.


12.3 - Os recursos deverão ser protocolados em duas vias na sede do CMDCA, no horário das 12:00 às 18:00 hs.


13.4 - O recurso deverá ser claro e objetivo em suas alegações, bem como deverá ser protocolado no prazo determinado sob pena de ser indeferido de imediato.


12.5 - Mediante apresentação dos recursos, o colegiado será encarregado de apreciar e emitir os pareceres, devendo para tal, se reunirem extraordinariamente, para o fim citado.


12.6 - Após a emissão do parecer, só poderão protocolar o recurso de forma presencial, não aceitando por meio de fax, e-mail, telefone e outros.


12.7 - No prazo de até 07 (sete) dias úteis, a contar do prazo final de interposição de recursos, ao Colegiado do CMDCA-Janaúba publicará a decisão final com a qual estará esgotada a fase recursal.


13. DAS PENALIDADES


13.1 – O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas acarretará a aplicação, a juízo do CMDCA-Janaúba as seguintes sanções:


a) Advertência;


b) Suspensão das parcelas a serem recebidas;


c) Suspensão temporária por 2 anos, do direito de apresentar projetos junto ao CMDCA-Janaúba, para financiamento com recursos diretos do FMDCA e para captação de recursos;


d) Nos casos apurados de má utilização dos recursos ou de desvio de finalidade, será obrigatória a devolução dos valores liberados, sem prejuízo às sanções criminais, cíveis e administrativas;


e) Demais penalidades previstas em lei.


13.2 – Serão aplicadas sanções por parte do CMDCA - Janaúba quando as infrações versarem sobre o objeto do projeto.


13.2 -Serão aplicadas sanções por parte do CMDCA - Janaúba quando as infrações versarem sobre o descumprimento financeiro do projeto.


14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:


14.1 - A entidade que não assinar o convênio no prazo determinado pelo gestor do FMDCA, não receberá o recurso, mesmo tendo o projeto aprovado.


14.2 - O prazo acima será fixado após o gestor do FMDCA oficializar e informar as entidades contempladas, através de correspondência com aviso de recebimento, que terão 48 horas para assinatura do convênio.


14.3 - O prazo acima fixado será improrrogável.


14.4 - O projeto terá vigência até um ano.


14.5 – A entidade terá o prazo de até trinta dias para prestação de contas junto ao gestor do FMDCA.


14.6 – Todo o material gráfico e de divulgação deverá conter a logomarca do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


14.6 - Os casos omissos serão decididos pelo CMDCA-Janaúba.


14.7 – Fazem parte do presente Edital:


Anexo I – Plano de Trabalho


Anexo II – Modelo de Requerimento


 


Isabel Mendes da Silva


Presidenta do CMDCA – Janaúba/MG