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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Remunerações conforme efetiva jornada de trabalho

REMUNERAÇÕES CONFORME EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, considerando a notificação da Procuradoria Municipal sobre a ocorrência de irregularidades na relação entre jornada de trabalho e remunerações por hora, TORNA PÚBLICO que foi efetivamente constatado erro nos lançamentos dos contracheques quanto às jornadas de trabalho dos servidores contratados temporários dos programas especiais.

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, considerando a notificação da Procuradoria Municipal sobre a ocorrência de irregularidades na relação entre jornada de trabalho e remunerações por hora, TORNA PÚBLICO que foi efetivamente constatado erro nos lançamentos dos contracheques quanto às jornadas de trabalho dos servidores contratados temporários dos programas especiais. De acordo com as Leis municipais 1.919/2011 e 1.957/2012, a jornada máxima para esses servidores é de 40 horas por semana, ou seja, máxima de 200 horas mensais. Todavia, foram identificados casos de servidores trabalhando 40 h/s (200 h/m), mas recebendo 44 h/s (220 h/m), casos de servidores trabalhando 30 h/s (150 h/m), mas recebendo 33 h/s (165 h/m), dentre outros. Tal situação, além de ilegal, fere a moralidade pública e não pode ser mantida, razão por que já referente ao mês de janeiro/2014 todos os servidores terão suas remunerações corrigidas e adequadas para a exata observância das jornadas efetivamente trabalhadas. Desde logo, fica ressaltado que o caso não é de redução de remuneração, mas sim imperiosa e legítima correção de irregularidade, sendo que o ato da Administração eivado de ilegalidade não gera direito adquirido (STF, Súmula 473; CF, art. 37). Para que os servidores possam conferir a adequação das remunerações, a Seção de Pessoal divulgará no site da Prefeitura a tabela com todas as remunerações/hora (conforme Lei 1.957/2012 e revisão anual); dessa forma, multiplicado o valor/hora pela jornada efetiva de trabalho, o produto corresponde ao valor bruto a ser recebido. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ressalta ainda que cada servidor deve estar atento às divergências de lançamento nos contracheques, devendo comunicá-las à Seção de Pessoal para as devidas análises e correções (se for o caso).

 

Janaúba – MG, 06/02/2014. Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Recursos Humanos.