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Nota de Esclarecimento

TENDO EM VISTA A PARALISAÇÃO DE ALGUNS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DA LIMPEZA, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE OBRAS TORNAM PÚBLICO QUE AS REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELOS SINDICATOS ESTÃO INCOMPATÍVEIS COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

TENDO EM VISTA A PARALISAÇÃO DE ALGUNS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DA LIMPEZA, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE OBRAS TORNAM PÚBLICO QUE AS REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELOS SINDICATOS ESTÃO INCOMPATÍVEIS COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, tendo em vista a paralisação de alguns servidores, TORNAM PÚBLICO que, no momento, estão incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal as reivindicações apresentadas pelos Sindicatos quanto à aprovação de novo Plano de Cargos e Salários, prorrogação da licença maternidade e concessão de Plano de Saúde. Uma vez que a despesa total com pessoal excede a 51,3% da receita corrente líquida, o Município está impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Quanto à prorrogação da licença maternidade, cumpre destacar é imprescindível a regulamentação no âmbito municipal. Por sua vez, também não existe norma municipal que autoriza concessão de pl ano de saúde. Com relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, deve ser ressaltado que são parcelas condicionais ao trabalho em condições perigosas ou insalubres. Para tais adicionais serem devidos no Município de Janaúba, bem como o adequado fornecimento de EPI’s, é necessária a elaboração (por médico/engenheiro do trabalho) de laudo do ambiente de trabalho identificando os agentes e os graus de contato/risco, conforme Lei Municipal 1.717/2007; contudo, o Município não dispõe de cargo de médico/engenheiro do trabalho, estando, por hora, impedido de criá-lo. Ressalta-se ainda que o Município está cumprindo regularmente o Piso Nacional, considerando a proporcionalidade entre o valor do piso e a jornada de 40 horas, bem como o pagamento de horas-atividades do que excede a 2/3 de interação com alunos. Como se observa, embora sejam claros os limites legais impostos à Administração, é lamentável a insistência dos servidores quanto à par alisação deflagrada cujas consequências prejudicam diretamente a população janaubense.