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DATA CATÁLOGO EMENTA ANEXO
2204 23-02-2017 Tributárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA MORATÓRIA E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2202 26-12-2016 Funcionalismo ALTERA A LEI 1.918 DE 27 DE JULHO DE 2011.
2199 28-11-2016 Funcionalismo ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PREVIJAN.
2159 29-12-2015 Funcionalismo ALTERA O ANEXO II E III DA LEI Nº 1.650/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 1.739/2007, E O ANEXO V DA LEI Nº 1.919/2011.
2129 28-08-2015 Funcionalismo ALTERA A JORNADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL 11.738/2008.
2116 12-05-2015 Códigos ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 1.909, DE 28 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.