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DATA CATÁLOGO EMENTA ANEXO
113/2017 23-05-2017 Tributárias DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
109/2017 12-05-2017 Funcionalismo DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS DO SERVIDOR MENCIONADO.
107/2017 08-05-2017 Funcionalismo PRORROGA PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR QUE MENCIONA
106/2017 05-05-2017 Funcionalismo PRORROGA PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
095/2017 30-03-2017 Funcionalismo DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS DA SERVIDORA MENCIONADA.
094/2017 29-03-2017 Funcionalismo DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS DOS SERVIDORES MENCIONADOS.