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DATA CATÁLOGO EMENTA ANEXO
1400 29-06-2001 Outras CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO.
1399 29-06-2001 Outras DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1398 29-06-2001 Outras OBRIGA A AFIXACAO DE CARTAZES DE ORIENTACAO EDUCATIVAS NAS CASAS DE DIVERSAO,BARES E SIMILARES QUE ESTEJAM EM ATIVIDADES NO MUNICIPIO DE JANAUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1396 25-06-2001 Outras INSTITUI A SEMANA DE DESARMAMENTO NO MUNCIPIO DE JANAUBA-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1395 25-06-2001 Outras INSTITUI O DIA DA FAMILIA GORUTUBANA, NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1394 25-06-2001 Outras DISPOE SOBRE A NORMATIZACAO DE VEICULO AUTOMOTOR OFICIAL DE SERVICO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.