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DATA CATÁLOGO EMENTA ANEXO
1258 30-06-1999 Outras DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1225 11-12-1998 Outras ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE JANAÚBA
9504 30-09-1997 Códigos LEI ELEITORAL
1137 25-08-1997 Utilidade Pública Declara de Utilidade Pública deste município o Lar Irmã Piedade Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências.
1119 28-04-1997 Utilidade Pública EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA À LEI Nº 897 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
1083 16-09-1996 Conselhos CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.