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1 21-04-1990 Outras LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
112 05-03-1979 Códigos CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES – COE
001/1949 01-01-1949 Outras ESTABELECE A DIVISãO ADMINISTRATIVA E JUDICIáRIA DO ESTADO, A VIGORAR DE 1° DE JANEIRO DE 1949 A 31 DE DEZEMBRO DE 1953, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.