Decreto - Lei de Acesso à Informaão

DECRETO N.º10.087, DE 11 OUTUBRO DE 2013. REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuies que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Natal, artigo 55, VI, DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informaes da administraão pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituião Federal, em conformidade com disposies da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2º. Os órgãos da administraão direta e indireta do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informaão, que ser efetivado mediante procedimentos objetivos e geis, de forma transparente, clara e em linguagem de fcil compreensão, observados os princípios da administraão pública e as disposies deste decreto.
Pargrafo único. Ficam subordinadas ao regime deste decreto as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenes, contrato administrativo, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 

Art. 3º. O acesso à informaão disciplinado neste decreto não se aplica:
I - às informaes relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulaão e supervisão da atividade econômica cuja divulgaão possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislaão, como fiscal, bancria, comercial, profissional, industrial e segredo de justia;
III – às informaes relacionadas à pessoa natural identificada ou identificvel, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

 

Art. 4º. Fica criado o Servio de Informaão ao Cidadão - SIC, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informaão, acessível via web, no endereo http://natal.rn.gov.br/leideacesso ou através do Protocolo Geral que ficar instalado na Rua Dr. Ewerton Dantas Cortez, 1432, Tirol, CEP 59020, Natal/RN. Pargrafo único. Cabe ao Servio de Informaão ao Cidadão - SIC:
I - disponibilizar informaes em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico;
II - disponibilizar atendimento presencial ao público;
III - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informaes;
IV - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informaes disponíveis no site eletrônico http://natal.rn.gov.br/leideacesso/;
V - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentaão de respostas; VI - elaborar relatório mensal dos atendimentos.

 

Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poder ter acesso às informaes referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site http://natal.rn.gov.br/leideacesso/ e, na impossibilidade de utilizaão desse meio, apresentar o pedido no Servio de Informaão ao Cidadão - SIC, conforme Anexo I.
§ 1º. O pedido de acesso à informaão dever conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificaão vlido;
III - especificaão, de forma clara e precisa, da informaão requerida; e
IV - endereo físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicaes ou da resposta requerida.
§ 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informaão:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de anlise, interpretaão ou consolidaão de dados e informaes, ou servio de produão ou tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.
§ 3º. Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão ou entidade dever, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informaes a partir das quais o requerente poder realizar a interpretaão, consolidaão ou tratamento de dados.

 

Art. 6º. As informaes solicitadas serão prestadas pelo Servio de Informaão ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias.

 

§ 1º. O prazo referido no caput poder ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsvel pela prestaão da informaão, da qual ser dada ciência ao requerente.
§ 2º. Não sendo possível o fornecimento da informaão, o Servio de Informaão ao Cidadão - SIC dever: I - apresentar ao requerente as razes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informaão, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organizaão, não pertencente à Administraão Pública Municipal, que deve detê-la.
§ 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informaão reservada ou sigilosa, o requerente ser informado sobre a possibilidade de recurso, conforme anexo II.
§ 4º. Caso a informaão solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ser informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poder consultar e obter a referida informaão, desonerando a Administraão Municipal da obrigaão de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.

 

Art. 7º. A busca e o fornecimento da informaão são gratuitos, ressalvada a cobrana do valor referente ao custo dos servios e dos materiais utilizados, tais como reproduão de documentos, mídias digitais e postagem, cujos valores serão fixados em ato a ser emanado pela Secretaria Municipal de Tributaão.

 

§ 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos servios e dos materiais utilizados aquele cuja situaão econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º. Poder ser beneficiado com a isenão de pagamento aquele que estiver inscrito no Cadastro Único; e for membro de família de baixa renda (com renda mensal per capita de até meio salrio mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salrios mínimos), devendo informar o Número de Identificaão Social (NIS).
§ 3º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticaão, poder ser designado um servidor para certificar que confere com o original.

 

Art. 8º. As informaes de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico http://natal.rn.gov.br/leideacesso/, as quais serão atualizadas, rotineiramente, e dever atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

 

I - conter formulrio para requerimento de acesso a informaão;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informaão, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fcil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a anlise das informaes;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informaes disponíveis para acesso;
V - manter atualizadas as informaes disponíveis para acesso;
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Servio de Informaão ao Cidadão - SIC; e
VII - adotar as medidas necessrias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislaão própria. Pargrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgaão em seus sítios na Internet de informaes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

 

Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereo eletrônico http://natal.rn.gov.br/leideacesso/ as seguintes informaes de interesse público:

 

I - estrutura organizacional, competências, legislaão aplicvel, principais cargos e seus ocupantes, endereo e telefones das unidades, horrios de atendimento ao público;
II - programas, projetos, aes, obras e atividades, com indicaão da unidade responsvel, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - receita oramentria arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execuão oramentria e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitaes realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneraão e subsídio dos cargos, postos, graduaão, funão e emprego público;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Servio de Informaes ao Cidadão -SIC. Pargrafo único. As informaes poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de pgina na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

 

Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informaes ou às razes da negativa do acesso, poder o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, conforme Anexo II.

 

§ 1º. O recurso ser apresentado no Servio de Informaão ao Cidadão - SIC, que o encaminhar à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.
§ 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso ser encaminhado à Comissão Mista de Reavaliaão de Informaes.

 

Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliaão de Informaes com a seguinte representaão:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Administraão e Gestão Estratégica;
II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informaão;
III - um representante da Ouvidoria Geral do Município;
IV - um representante da Controladoria Geral do Município;
V - um representante da Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 1º. A indicaão e nomeaão dos membros da Comissão Mista de Reavaliaão de Informaes é da responsabilidade do Prefeito Municipal.
§ 2º. O membro da Comissão Mista de Reavaliaão de Informaes poder ser desligado da funão nos casos de renúncia, falta injustificada a três reunies consecutivas ou desligamento do órgão que representa.
§ 3º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliaão de Informaes ser exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informaão.
§ 4º. A participaão dos integrantes da Comissão de Reavaliaão de Informaes é considerada como servio público relevante.

 

Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliaão de Informaes: I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informaes e dados sigilosos ou reservados da respectiva rea;
II - requisitar da autoridade que classificar informaão como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informaão;
III - rever a classificaão de informaes sigilosas, de ofício ou mediante provocaão de pessoa interessada observado o disposto na legislaão federal sobre essa classificaão;
IV - recomendar medidas para aperfeioar as normas e procedimentos necessrios à implementaão deste decreto;
V - manifestar-se sobre reclamaão apresentada contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informaes.

 

Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliaão de Informaes cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reunies ordinrias e as ordens do dia das respectivas sesses;
III - dirigir, intermediar as discusses, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretrio, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reunies extraordinrias e as respectivas sesses; e
VI - remeter ao Secretrio Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informaão a ata com as decises tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A Comissão Mista de Reavaliaão de Informaes reunir-se-, sempre que convocada pelo presidente.
§ 2º. A Comissão Mista de Reavaliaão de Informaes atuar junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informaão.

 

Art. 14. Não poder ser negado acesso às informaes necessrias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Pargrafo único. O requerente dever apresentar razes que demonstrem a existência de nexo entre as informaes requeridas e o direito que se pretende proteger.

 

Art. 15. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

 

I - recusar-se a fornecer informaão requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informaão que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuies de cargo, emprego ou funão pública;
III - agir com dolo ou m-fé na anlise das solicitaes de acesso à informaão;
IV - divulgar ou permitir a divulgaão ou acessar ou permitir acesso indevido à informaão sigilosa ou informaão pessoal;
V - impor sigilo à informaão para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocul- taão de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informaão sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violaes de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

 

§ 1º . Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto na Lei n. 1.517 de 23 de dezembro de 1965 - Estatuto do Funcionrio Público Municipal , e suas alteraes, infraes administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.
§ 2º . Pelas condutas descritas no caput, poder o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 16. A pessoa física ou entidade privada que detiver informaes em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto neste decreto estar sujeita às seguintes sanes:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporria de participar em licitaão e impedimento de contratar com a admi- nistraão pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaraão de inidoneidade para licitar ou contratar com a administraão pública, até que seja promovida a reabilitaão perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

§ 1º . As sanes previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º . A reabilitaão referida no inciso V ser autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanão aplicada com base no inciso IV.
§ 3º . A aplicaão da sanão prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade m- xima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Art. 17. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgaão não autorizada ou utilizaão indevida de informaes sigilosas ou informaes pessoais, cabendo a apuraão de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Pargrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informaão sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informaão, desenvolver atividades para:

 

I - promoão de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administraão pública e conscientizaão do direito fundamental de acesso à informaão;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitaão das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de prticas relacionadas à transparência na administraão pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informaão;
IV - definião do formulrio padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estar à disposião na Internet e no Servio de Informaão ao Cidadão - SIC.

 

Art. 19. Na aplicaão deste decreto serão observadas as questes sobre classificaão de informaes secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informaes pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgaão de informaes e as disposies do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012.

 

Art. 20. Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicaão.



Palcio Felipe Camarão, em Natal/RN, 11 de outubro de 2013.
Carlos Eduardo Nunes Alves
Prefeito

 
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