Acesso à Informaão no Brasil

 
 

Legislaão Relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informaão pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgaão dos atos administrativos ou regulamentaão do sigilo.

Conhea essa legislaão:


Constituião

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituião na íntegra


Leis Complementares


Leis

Decretos


Portarias

 
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